TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE PUBLICAÇÃO DE IMÓVEL
Olá! Somos a FOXTER CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA., com sede na Avenida Doutor Nilo Peçanha, nº 1.215, Três Figueiras, Porto Alegre/RS, CEP 91.330-000, inscrita no CNPJ sob o nº 11.022.364/0001-99, CRECI-RS nº 22.916-J, e filial na Rua Tabapuã, nº 743, Sala 401, Itaim Bibi, São Paulo/SP, CEP 04.533-012, inscrita no CNPJ sob o nº 11.022.364/0005-12, CRECI-SP nº 290.773-F ("FOXTER").
Ficamos muito felizes que você queira anunciar seu imóvel com a gente na Plataforma Foxter! Antes de publicarmos o anúncio, precisamos da sua autorização formal.
AO ACEITAR ESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS ("T&C"), VOCÊ DECLARA QUE SE ENQUADRA EM UMA DESSAS CONDIÇÕES E QUE AS INFORMAÇÕES PREENCHIDAS NO CADASTRO SÃO VERDADEIRAS E CORRESPONDEM AO IMÓVEL. ALÉM DISSO, VOCÊ TAMBÉM DECLARA TER LIDO, COMPREENDIDO E CONCORDADO INTEGRALMENTE COM AS CONDIÇÕES ABAIXO.
Pode aceitar este Termo qualquer pessoa ("CLIENTE PROPRIETÁRIO") que:
- (i) seja proprietária do imóvel cadastrado; ou
- (ii) seja representante legalmente autorizada pelo proprietário para fins de anúncio e intermediação de venda.
PARA QUE SERVEM ESTES T&C?
Estes T&C regulam a autorização concedida pelo CLIENTE PROPRIETÁRIO à FOXTER para anunciar e intermediar a venda do imóvel cadastrado na Plataforma Foxter, além de estabelecer as condições de divulgação, uso de imagens, agendamento de visitas e tratamento de dados pessoais.
A FOXTER se reserva o direito de atualizar estes T&C a qualquer tempo, para refletir melhorias nos serviços ou exigências legais. As alterações entrarão em vigor assim que publicadas na Plataforma Foxter e a continuidade do uso com a manutenção do anúncio, equivale à aceitação das novas condições.
ANÚNCIO E DIVULGAÇÃO
O CLIENTE PROPRIETÁRIO autoriza a FOXTER a:
- (i) Publicar o anúncio do imóvel na Plataforma Foxter, em portais imobiliários, redes sociais e demais canais de divulgação da FOXTER;
- (ii) Compartilhar as informações e imagens do imóvel com imobiliárias e corretores parceiros, com o objetivo de ampliar a exposição e as chances de venda; e
- (iii) Realizar ajustes de apresentação no anúncio (formatação de texto, ordenação de fotos etc.) para adequá-lo aos padrões da Plataforma Foxter, sem alteração das informações substanciais do imóvel.
A autorização é concedida em caráter de não exclusividade e por prazo indeterminado. O CLIENTE PROPRIETÁRIO mantém total liberdade para buscar outros canais ou imobiliárias para a venda do imóvel, exceto se vier a assinar contrato específico de exclusividade com a FOXTER.
INFORMAÇÃO E USO DE IMAGEM
O CLIENTE PROPRIETÁRIO deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas sobre o imóvel e dispor das autorizações que se fizerem necessárias para a Publicação de Anúncio responsabilizando-se pela legalidade e conformidade dessas informações.
Ao CLIENTE PROPRIETÁRIO é completamente vedado:
- (i) Publicar informações falsas, ilegais ou que violem direitos de terceiros;
- (ii) Inserir conteúdo imoral, ofensivo ou que infrinja direitos autorais e de propriedade intelectual;
- (iii) Publicar conteúdo político ou religioso;
- (iv) Utilizar a Plataforma Foxter para finalidade diversa daquela para a qual foi disponibilizada;
- (v) Publicar arquivos contendo vírus, malware ou qualquer código malicioso; e
- (vi) Divulgar ou utilizar indevidamente dados de terceiros.
O CLIENTE PROPRIETÁRIO autoriza a FOXTER a utilizar as imagens do imóvel para fins de divulgação, seja por meio de fotos enviadas pelo próprio CLIENTE PROPRIETÁRIO ou captadas por corretor responsável ou equipe de fotografia parceira.
Quando a captação de imagens for realizada por equipe da FOXTER ou de fotografia parceira, o CLIENTE PROPRIETÁRIO autoriza expressamente:
- (i) A entrada dos profissionais no imóvel para captação das imagens, em horário previamente combinado;
- (ii) A fotografia de todo o interior do imóvel, bem como da fachada e das áreas comuns do condomínio; e
- (iii) O uso das imagens produzidas exclusivamente para fins de divulgação do imóvel nos canais da FOXTER e parceiros.
AGENDAMENTO DE VISITAS
O CLIENTE PROPRIETÁRIO compromete-se a facilitar e permitir o acesso ao imóvel para visitas de potenciais compradores, desde que previamente agendadas pela FOXTER em horário combinado entre as partes.
OBRIGAÇÕES DO CLIENTE PROPRIETÁRIO
O CLIENTE PROPRIETÁRIO compromete-se a:
- (i) Manter as informações do imóvel cadastrado atualizadas na Plataforma Foxter;
- (ii) Comunicar imediatamente à FOXTER, por seus canais oficiais, a decisão de retirar o imóvel de venda, alteração no preço de venda e quaisquer outras modificações nas características do imóvel relevantes para a transação; e
- (iii) Obter todos os consentimentos necessários de demais proprietários ou titulares de direitos sobre o imóvel, quando aplicável.
CUSTO E HONORÁRIOS DE CORRETAGEM
O cadastro e a publicação do imóvel na Plataforma Foxter são inteiramente gratuitos.
Em caso de venda do imóvel por intermediação da FOXTER, serão devidos honorários de corretagem cujo percentual e demais condições comerciais serão definidos e formalizadas em contrato de compra e venda específico, apresentado ao CLIENTE PROPRIETÁRIO para revisão e assinatura em etapa posterior, antes de qualquer cobrança.
Nenhum valor será cobrado do CLIENTE PROPRIETÁRIO caso a venda não se concretize pela intermediação da FOXTER.
PROTEÇÃO DE DADOS
A FOXTER coletará, armazenará e tratará os dados pessoais do CLIENTE PROPRIETÁRIO e os dados do imóvel exclusivamente para as finalidades de intermediação de venda descritas neste Termo, em total conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD) e com a Política de Privacidade.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Se uma das Partes for mais flexível em relação ao cumprimento de qualquer regra aqui descrita, isso não significa que os T&C foram alterados ou que algum direito foi perdido ou renunciado.
Se alguma cláusula destes T&C for considerada inválida, apenas essa cláusula será afetada e as outras cláusulas continuam valendo normalmente.
Se houver algum conflito entre estes T&C e as políticas da FOXTER, as políticas da FOXTER prevalecerão.
A transferência de direitos e obrigações previstos nestes T&C só pode acontecer com a concordância da outra parte, exceto se for para outra empresa que pertença ao mesmo Grupo Econômico da FOXTER, o que pode ser feito com uma simples comunicação ao PARCEIRO.
Por fim, esperamos que não, mas se o PARCEIRO tiver qualquer problema com a gente que deva ser discutido judicialmente, ele será resolvido na capital do Rio Grande do Sul ou de São Paulo.